Juiz de Passos libera economia na Canastra, mas Brasília suspende liminar

Juiz considerou a caducidade do decreto que aumenta os limites do parque

16/01/2017. O juiz Federal de Passos, cidade localizada no Sul de Minas, Bruno Augusto Santos Oliveira, declarou a caducidade do decreto que aumenta os limites do Parnacanastra; reconheceu a inexistência originária de interesse social na área não incorporada ao parque e proibiu o exercício, pelo ICMBI0, IBAMA ou qualquer outro órgão ou autarquia executiva, de qualquer atividade tendente à consolidação fundiária, por doação, desapropriação ou qualquer outro meio, até que se edite o Decreto de Interesse Social exigido pela ordem Jurídica.

O juiz afastou a incidência do Plano de Manejo do Parque Nacional de todas as terras particulares afetadas pelo Decreto de criação do Parque, considerando essas terras regidas pela legislação ambiental comum, impedindo, assim, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de qualquer atuação sobre as chamadas "áreas não-consolidadas".

Uma decisão liminar não é definitiva e é proferida em caso de urgência para prevenir um mal ou uma situação irreversível. Nesse caso, a Justiça Federal de Passos considerou que os moradores da região da Canastra devem ter o direito de criar gado e de plantar para garantir o sustento das famílias.

Tribunal Regional Federal de Brasília suspendeu a liminar da Justiça Federal de Passos

Mas, neste 31/01/2017, em Brasília, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a liminar da Justiça Federal de Passos, que autorizava moradores de áreas ainda não regularizadas no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra a criar gado, cultivar e explorar as terras comercialmente, sem a necessidade de fiscalização do ICMBio, responsável pela gestão da unidade de conservação (UC).

A decisão do presidente do TRF-1, desembargador Hilton Queiroz, atendeu ao pedido de suspensão formulado, conjuntamente, pelas Procuradorias Federais Especializadas (PFE) do ICMBio e do Ibama, pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região, órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU).

Em sua decisão, o desembargador disse que, "ao afastar o regime protetivo da UC e seu Plano de Manejo e consentir a prática de atividades econômicas nas áreas particulares, sujeitando-as somente às regras do Código Florestal, a decisão questionada coloca as áreas ainda não desapropriadas do parque em condição de alta vulnerabilidade ambiental".

O procurador-chefe da PFE do ICMBio, Daniel Ribeiro, considerou a decisão do TRF-1 paradigmática, "porque resguarda a integridade territorial do Parque Nacional da Serra da Canastra e assegura a plena competência do ICMBio para atuar na área, possibilitando, assim, a retomada das medidas de consolidação territorial e de proteção da unidade de conservação".

Antes mesmo de o TRF-1 se pronunciar, o ICMBio já havia alertado para o fato de que a decisão do juiz federal de Passos expunha em risco a conservação do parque onde fica a nascente do Rio São Francisco e abriga inúmeras espécies de animais ameaçadas de extinção, deixando-o sob "alta vulnerabilidade ambiental".

Com a decisão do desembargador Hilton Queiroz, o ICMBio permanece exercendo o poder de fiscalização e gestão ambiental sobre toda a área do parque, que soma cerca de 200 mil hectares e faz limite com seis municípios do sul do estado, sendo a maior parte em São Roque de Minas. A medida também vale para os cerca de 120 mil hectares ainda não desapropriados.